Estes Termos e Condições e os documentos nele mencionados (os "Termos") estabelecem as diretrizes para a operação do site disponível na URL (denominado o “Site”) e a prestação de seus serviços integrados (coletivamente chamados de “Serviço”).

Leia estes Termos com atenção, pois eles constituem um acordo legal vinculativo entre você, que é nosso cliente (o "Cliente" ou “você”), e nós, que operamos o APOSTEBRASIL. Ao abrir uma conta (a "Conta") em nossa plataforma e utilizar o Serviço, você confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

O Serviço é fornecido pelo APOSTEBRASIL, empresa autorizada a operar apostas de quota fixa no Brasil, conforme regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Todo o uso do Site e da Plataforma do APOSTEBRASIL está sujeito a estes Termos e Condições.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos, incluindo os documentos nele mencionados, a qualquer momento. As modificações serão comunicadas previamente por meio do seu endereço de e-mail cadastrado.

Caso não concorde com as alterações realizadas, você deverá interromper imediatamente o uso do Serviço. A continuidade do uso após a comunicação das mudanças indicará o seu aceite aos novos Termos.

Se tiver dúvidas sobre a utilização do Serviço, recomendamos consultar estes Termos. Caso a dúvida persista, entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (“Suporte”) pelos canais disponíveis em nossa plataforma ou pelo e-mail .

Os Termos e Condições aqui expostos se aplicam a toda e qualquer utilização do Serviço, incluindo:

(i) Regras gerais dos produtos de apostas esportivas, disponíveis na seção de Esportes da plataforma;

(ii) Regras gerais dos jogos de Cassino Online, acessíveis nas interfaces individuais de cada jogo;

(iii) Política de Privacidade, disponível no rodapé do site;

(iv) Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, disponível no rodapé do site;

(v) Política de Jogo Responsável, acessível através da Central de Jogo Responsável localizada no rodapé do site.

1.1 - Para utilizar o Serviço, você declara e concorda que:

1.1.1 - Você tem mais de 18 (dezoito) anos, possui CPF/MF e pode utilizar o Serviço prestado pelo APOSTEBRASIL.

1.1.2 - Reside no Brasil e não está localizado em nenhum outro país.

1.2 - É seu dever informar ao APOSTEBRASIL caso seja impedido de apostar ou esteja enquadrado em quaisquer das hipóteses previstas no Art. 26 da Lei Federal nº 14.790/23, conforme estabelecido no Art. 24, inciso V, da Portaria SPA/MF nº 1.231/24.

1.3 - Você não deverá utilizar o Serviço se estiver em uma posição de conflito de interesse real, potencial ou percebido, de qualquer forma, em relação ao APOSTEBRASIL.

1.4 - Você está ciente de que, ao fazer apostas e/ou participar de jogos online, você pode não obter retorno sobre parte ou totalidade do seu dinheiro depositado, conforme os Termos estabelecidos, e será o único responsável por isso.

1.5 - Você deve usar o Serviço apenas para fins legítimos de apostas e jogos online, como forma de diversão, e não deve manipular qualquer mercado ou elemento, comprometendo-se a não agir de má-fé ou de maneira que afete a integridade da plataforma.

1.6 - Você não deve usar qualquer informação obtida em violação a qualquer legislação incidente, especialmente a legislação brasileira.

1.7 - Você deve agir de boa-fé em relação ao APOSTEBRASIL em todas as situações.

2.1 - Você concorda que, ao usar o Serviço:

2.1.1 - Para proteger a integridade do Serviço e por motivos operacionais, reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de solicitação de registro de qualquer solicitante.

2.1.2 - Antes de usar o Serviço, você deve preencher pessoalmente o formulário de registro, bem como ler e aceitar estes Termos.

2.1.3 - Para se cadastrar na plataforma e usufruir do Serviço integralmente, será necessário que você se torne um Cliente verificado, o que inclui passar por etapas de verificação. As etapas de verificação consistem em realizar o procedimento de fornecer uma prova válida de identidade e quaisquer outros documentos que possam ser considerados necessários.

2.1.3.1 - As etapas de verificação incluem, mas não se limitam à: (i) realização de reconhecimento facial, (ii) fornecimento de documento de identificação válido com foto, carteira de motorista ou documento de identidade válido em território nacional, (iii) comprovante de endereço, quando solicitado, listando seu nome e respectivo endereço, no mínimo.

2.1.3.2 - Reservamo-nos o direito de restringir o acesso à sua Conta até que a verificação seja feita e as informações necessárias sejam recebidas. Esse procedimento é um requisito legal e é feito de acordo com a regulamentação de apostas de quota fixa aplicável em território brasileiro, bem como os requisitos legais de prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

2.2 - Você deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre você, incluindo o seu nome e sobrenome, número de CPF, endereço de residência, telefone e e-mail válidos (os “Dados de Contato”), bem como manter essas informações sempre atualizadas antes de efetuar qualquer aposta. Essas informações serão consideradas Dados de Contato, e o APOSTEBRASIL pode se comunicar com você através de quaisquer dos meios indicados, sendo utilizado preferencialmente o endereço de e-mail.

2.2.1 - É sua responsabilidade manter os seus Dados de Contato atualizados em sua Conta. Dados desatualizados podem resultar na falha do recebimento de notificações e informações importantes relacionadas à Conta, incluindo alterações que fazemos nesses Termos.

2.3 - Seu endereço de e-mail indicado no momento de seu cadastro é o principal meio de identificação e comunicação entre você e o APOSTEBRASIL. Por isso, é sua responsabilidade garantir que ele esteja sempre ativo e exclusivo para sua Conta. Certifique-se de nos informar caso ele seja alterado.

2.3.1 - Cada Cliente é totalmente responsável por manter a segurança de seu endereço de e-mail registrado, evitando que terceiros tenham acesso ou o utilizem indevidamente.

2.3.2 - A alteração do seu e-mail de cadastro pode ser solicitada através dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma. Será solicitado que você realize os procedimentos de verificação de identidade para que possamos efetivar a alteração em nossos cadastros internos.

2.4 - Caso o APOSTEBRASIL não consiga entrar em contato com o Cliente por meio do endereço de e-mail registrado, a Conta poderá ser suspensa até que um endereço válido seja fornecido.

2.5 - Suspenderemos a sua Conta se identificarmos que você, intencionalmente, forneceu informações falsas ou imprecisas ao APOSTEBRASIL, e da mesma forma, poderemos adotar medidas legais.

2.6 - Você só pode registrar uma Conta, ou seja, cadastrar uma única vez o seu CPF/MF na plataforma do APOSTEBRASIL. Caso seja identificada a existência de múltiplas contas do mesmo Cliente com a mesma titularidade e/ou CPF, elas estarão sujeitas ao bloqueio imediato.

2.6.1 - Cada Conta registrada é válida apenas para a plataforma atual do APOSTEBRASIL. O cadastro não se estende automaticamente a outras marcas ou plataformas.

2.7 - A sua Conta é de uso pessoal e intransferível, de modo que você deve manter a sua senha em absoluto sigilo e confidencialidade, sendo você o único responsável por qualquer consequência decorrente da falha em protegê-la.

2.7.1 - A sua senha deve conter pelo menos uma letra, um número e um caractere especial e deve ter pelo menos oito caracteres no total. Recomendamos que ela seja alterada periodicamente.

2.8 - O sistema do APOSTEBRASIL irá autenticar a sua entrada na Conta por meio de usuário e senha e/ou, por meio de biometria facial.

2.9 - Caso alguma atividade suspeita seja detectada na sua Conta (como, por exemplo, múltiplas tentativas malsucedidas de acesso e/ou falha na biometria facial), o seu acesso poderá ser restrito. Nesse caso, para que a Conta seja desbloqueada, deverá ser realizado o processo de verificação de identidade.

2.10 - Você se compromete a sair de sua Conta ao final de cada utilização, para garantir a segurança da sua Conta.

2.11 - Se você acreditar que qualquer informação da sua Conta foi usada de forma inadequada por um terceiro, que sua Conta foi hackeada ou que sua senha foi descoberta, você deve nos notificar imediatamente, usando os nossos canais de atendimento ao cliente ou o seu endereço de e-mail registrado, enviando uma mensagem para .

2.11.1 - Após o recebimento da notificação, informaremos as medidas a serem adotadas, que vão incluir a suspensão temporária da Conta. Também será indicado o prazo estimado para a análise do caso e o envio de uma resposta.

2.12 - Caso o seu endereço de e-mail registrado tenha sido invadido, você deve nos informar imediatamente e podemos exigir que você forneça informações ou documentos adicionais para que possamos verificar a sua identidade.

2.12.1 - Durante o período de análise, sua Conta será suspensa temporariamente. Você será informado sobre os procedimentos adotados e os respectivos prazos.

2.13 - Você não deve, em nenhum momento, transmitir conteúdo ou informação do Serviço para terceiros por meio de captura de tela (ou outro método similar), nem exibir qualquer informação de forma alterada, como, por exemplo, em um frame ou outra forma que seja diferente de como apareceria se o terceiro tivesse digitado a URL do Serviço na barra do navegador.

3.1 - A Conta é exclusiva para uso do titular, sendo pessoal e intransferível.

3.2 - É terminantemente proibido o uso da Conta por meio de representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas conectadas e/ou terceiros agindo em seu nome, independentemente da finalidade, inclusive com propósito comercial ou profissional.

3.3 - Uma vez que a Conta é para uso pessoal e intransferível, temos o direito de presumir que todas as apostas, jogos, depósitos e saques foram feitos por você e que as disposições de segurança estabelecidas no item 2 destes Termos estão sendo cumpridas.

3.4 - Ao indicar uma chave PIX durante o cadastro de Conta, você autoriza o APOSTEBRASIL a realizar o cadastro automático de sua conta bancária vinculada à chave PIX cadastrada.

3.4.1 - Você reconhece e concorda que a conta bancária vinculada à chave PIX será utilizada para transações financeiras, incluindo depósitos e saques feitos por você, bem como se compromete a atualizar a sua conta bancária sempre que houver alteração.

3.5 - Todas as transações realizadas no Serviço, incluindo depósitos, saques, apostas e jogos, serão feitas exclusivamente em Real brasileiro (BRL). Não são aceitas outras moedas para operação dentro da plataforma.

3.6 - Podemos suspender a sua Conta de forma definitiva, mediante prévio aviso de 7 (sete) dias, caso você não esteja cumprindo estes Termos e Condições, ou para garantir a integridade e a equidade do Serviço, de acordo com o procedimento estabelecido na legislação brasileira vigente.

3.7 - Reservamos o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar apostas e jogos por diferentes motivos, incluindo aposta percebida como sendo feita de maneira fraudulenta, por meio de erro sistêmico percebido pelo Cliente e em desacordo com estes Termos.

3.8 - Em relação ao item 3.7, caso a sua Conta apresente saldo negativo, você será responsável por regularizar o valor excedente, devido ao APOSTEBRASIL.

3.9 - É sua obrigação nos informar imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer erro relacionado à sua Conta. O APOSTEBRASIL terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento de referida informação, para avaliar referido erro e informá-lo sobre o resultado da avaliação.

3.10 - O APOSTEBRASIL oferece um Programa de Fidelidade, cujo Regulamento será apresentado a você no momento do cadastro e estará disponível no rodapé da página de entrada do site.

3.10.1 - Dentro do Programa de Fidelidade, o APOSTEBRASIL poderá oferecer promoções, benefícios e recompensas, que serão disponibilizados em conformidade com a legislação vigente.

3.10.2 - As promoções, benefícios e recompensas do Programa de Fidelidade somente serão concedidos mediante o cumprimento de todas as condições previamente estabelecidas, conforme disposto no Regulamento.

3.10.3 - O APOSTEBRASIL se reserva o direito de alterar o Regulamento do Programa de Fidelidade ou cancelar promoções, benefícios e recompensas em casos de uso indevido. Além disso, poderá corrigir ou cancelar transações relacionadas a esses programas se forem identificadas irregularidades.

3.11 - Para utilizar as promoções, benefícios e recompensas oferecidas, você deve possuir uma Conta válida, com dados pessoais corretos, e aceitar o Regulamento relacionado ao Programa de Fidelidade.

3.12 - Todas as recompensas são vinculadas exclusivamente à sua Conta e não podem ser transferidas para terceiros.

4.1 - Além das restrições dispostas acima, você não deve usar o Serviço:

4.1.1 - Para coletar apelidos, endereços de e-mail e/ou informações de outros usuários por qualquer meio (por exemplo, chats ao vivo, enviando spam, outros tipos de e-mails não solicitados, incorporação não autorizada, ou vinculação ao Serviço etc.).

4.1.2 - Para interromper ou afetar indevidamente as atividades de outros usuários e/ou a operação geral do Serviço.

4.1.3 - Para veicular anúncios comerciais não autorizados, divulgar links de afiliados ou realizar qualquer outra forma de solicitação promocional, os quais poderão ser removidos do Serviço sem aviso prévio.

4.1.4 - De qualquer maneira que possa ser considerada uma tentativa de: (i) burlar as regras do Serviço ou enganar terceiros; (ii) conspirar com qualquer outro usuário usando o Serviço para obter uma vantagem indevida; (iii) se aproveitar de falha sistêmica para obter benefício indevido.

4.1.5 - Para coletar nossas odds ou violar quaisquer de nossos Direitos de Propriedade Intelectual.

4.1.6 - Para realizar qualquer atividade que possa resultar em fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa.

4.1.7 - Para qualquer atividade ilegal e/ou de má-fé.

4.1.8 - Utilizar uma estratégia de apostas que explore diferenças nas odds oferecidas por diversos operadores, ou que envolva apostar em vários resultados possíveis de um único evento, com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (método conhecido como “arbitragem”).

4.1.9 - Utilizar o Serviço de forma profissional ou com fins comerciais, visando obter vantagens excessivas e em desacordo com estes Termos e Condições.

4.1.10 - Agir de forma desleal, incluindo práticas fraudulentas, conluio ou qualquer forma de vantagem indevida obtida sobre o APOSTEBRASIL.

4.1.11 - Explorar, e/ou participar da exploração, de qualquer falha, vulnerabilidade ou erro (incluindo os definidos no item 12) do Serviço, em nosso software ou em qualquer software de terceiros.

4.2 - Você não pode permitir acesso gratuito ou comercial, vender ou transferir a sua Conta para terceiros, nem adquirir uma Conta de titularidade de outra pessoa.

4.3 - Você não pode, de nenhuma forma, transferir saldos entre Contas de usuários.

4.4 - O APOSTEBRASIL poderá suspender temporariamente a sua Conta, caso o Serviço seja utilizado para fins não autorizados ou em desacordo com estes Termos, reservando-se ainda o direito de adotar as medidas legais cabíveis.

4.4.1 - Caso isso ocorra, você será notificado por e-mail e terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Se não houver manifestação dentro desse período, podemos proceder com o encerramento da sua Conta.

4.4.2 - Havendo resposta, a sua manifestação será analisada internamente no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, durante o qual seus argumentos serão avaliados e uma resposta será fornecida a você.

4.5 - A partir da data de publicação do resultado da aposta, o APOSTEBRASIL realizará a transferência do prêmio para a sua Conta gráfica, no prazo de até 60 (sessenta) dias, desde que todos os requisitos relacionados à aposta estejam atendidos.

5.1 - As contas que não registrarem atividade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos serão consideradas inativas.

5.2 - Havendo saldo positivo, caso não seja possível realizar a devolução para a conta bancária previamente cadastrada, entraremos em contato para solicitar novos dados bancários válidos ou para que seja efetuado o resgate do saldo positivo disponível.

5.3 - Uma conta inativa poderá ser reativada mediante novo acesso. Nesse caso, por medidas de segurança, será exigida a realização de uma verificação adicional antes da reativação.

6.1 - Você pode depositar valores em sua Conta exclusivamente por meio de PIX feito diretamente pela conta de sua titularidade e na moeda Real brasileiro (BRL). Não são aceitos outros métodos de pagamento, como cartões de débito/crédito ou transferências bancárias tradicionais, nem qualquer outra moeda.

6.2 - Taxas e encargos podem ser aplicáveis aos depósitos. Qualquer depósito feito em uma Conta que não for apostada 03 (três) vezes incorrerá em uma taxa de processamento de 3% (três por cento) e em qualquer taxa de retirada aplicável. Você é responsável pelos encargos bancários que possam incorrer ao realizar o depósito de valores na plataforma.

6.3 - Saldo originado de meios ilícitos não devem ser depositados nos Sites e estarão sujeitos à comunicação aos órgãos responsáveis.

7.1 - Você poderá solicitar o saque total ou parcial do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento. No entanto, observe as taxas que poderão ser aplicadas em casos de aportes realizados sem que haja a correspondente realização de apostas.

7.2 - Todos os saques serão feitos na moeda da sua Conta, ou seja, Real brasileiro (BRL).

7.3 - Toda solicitação de saque poderá ser processada em até 120 (cento e vinte) minutos, nos termos do § 2º do Artigo 6º da Portaria SPA/MF nº 615/24, salvo hipóteses em que ocorrer falha sistêmica, quando o APOSTEBRASIL te apresentará os motivos para atraso no pagamento.

7.3.1 - O prazo para conclusão do saque também poderá ser alterado nos casos de suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou manipulação de resultado.

7.3.2 - O saque somente será permitido após a verificação bem-sucedida da sua Conta.

7.3.3 - Reservamo-nos o direito de solicitar documentação para fins de verificação de identidade antes de conceder qualquer retirada da sua Conta.

7.4 - Todos os saques serão feitos para a chave PIX cadastrada, que por sua vez, deve estar sob sua titularidade. Não serão permitidas transferências advindas ou com destino a conta de terceiros.

8.1 - Todos os depósitos devem ser realizados de boa-fé, sem a tentativa de reversão dos pagamentos efetuados ou qualquer ação, direta ou indireta, que leve terceiros a fazê-lo, com o objetivo de evitar o cumprimento de uma dívida legitimamente contraída.

8.2 - Não será permitido o uso de Mecanismo Especial de Devolução (o “MED”), uma vez que todas as transações realizadas em nossa plataforma são provenientes de contas de titularidade exclusiva do Cliente e os saques são efetuados diretamente para contas bancárias igualmente registradas em seu nome.

8.2.1 - Em caso de acesso não autorizado ou invasão da conta bancária do Cliente, este deverá entrar em contato diretamente com o respectivo banco para tomada de medidas cabíveis. O APOSTEBRASIL não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas de segurança ou acessos indevidos a contas bancárias de titularidade do Cliente.

8.3 - Em caso de suspeita de fraude envolvendo o Mecanismo Especial de Devolução via PIX (“MED”), sua Conta será temporariamente suspensa e você será notificado(a) por e-mail. Será concedido o prazo de 7 (sete) dias para apresentação de defesa. Caso não haja manifestação dentro desse período, a Conta será encerrada de forma definitiva.

8.3.1 - A suspensão mencionada no item 8.3 será aplicada a todos os canais operados pelo APOSTEBRASIL.

8.4 - Reservamo-nos o direito de usar bancos comerciantes para processar as transações realizadas na plataforma, sendo que você concorda em estar vinculado às suas regras, desde que elas sejam previamente informadas a você pelo APOSTEBRASIL por e-mail e não entrem em conflito com estes Termos.

8.5 - Todas as transações feitas em nosso site são monitoradas para prevenir atividades de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Transações suspeitas serão relatadas às autoridades, e o APOSTEBRASIL poderá adotar todas as medidas legais cabíveis.

9.1 - O APOSTEBRASIL, em atenção à Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD”), comprometido com a transparência e finalidade do tratamento de dados de seus usuários, colaboradores e terceiros, possui ferramentas e procedimentos dedicados ao tema, descritos na sua Política de Privacidade, disponível no rodapé do site. Ao aceitar estes Termos, você confirma que leu e tomou conhecimento das diretrizes propostas no documento.

9.2 - Ao utilizar os serviços do APOSTEBRASIL, você autoriza expressamente a coleta, armazenamento dos seus dados e uso de sua localização geográfica para aprimorar sua experiência na plataforma e cumprir com as determinações legais. A coleta da localização pode ocorrer em tempo real ou de forma periódica, dependendo da necessidade operacional e das permissões concedidas por você.

9.3 - O APOSTEBRASIL armazenará os dados gravados por um período mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com as exigências legais. Esses dados serão protegidos por medidas de segurança adequadas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações durante todo o período de retenção. Após o término desse prazo, os dados serão descartados de forma segura, conforme a Política de Privacidade da plataforma.

9.4 - Se você precisar de qualquer informação, esclarecer dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade, entre em contato pelo nosso Canal de Privacidade. Estamos à disposição para garantir a transparência no tratamento dos seus dados.

9.5 - Reiteramos a importância de você acessar a íntegra da Política de Privacidade, pois as especificidades da utilização de suas informações pessoais, de acordo com a LGPD, estão nela descritas. Ao aderir a este Termo, você declara que leu e está de acordo com esses dispositivos.

10.1 - A Política de Jogo Responsável do APOSTEBRASIL é parte integrante destes Termos, vinculando o Cliente aos seus procedimentos e diretrizes. O documento está disponível na Central de Jogo Responsável e pode ser acessado a qualquer momento.

10.2 - O APOSTEBRASIL promove práticas de Jogo Responsável e disponibiliza ferramentas de autocontrole para ajudar os usuários a administrarem suas apostas de quota fixa, incluindo opções para definir limites de depósitos, perdas, apostas e restrições de tempo de jogo, bem como períodos de pausa e autoexclusão, garantindo um ambiente de jogo seguro e controlado.

10.2.1 - A implementação das ferramentas indicadas acima deve ser feita por você, através do acesso em sua Conta, na aba “Meu Perfil”, diretamente no site do APOSTEBRASIL.

10.2.2 - As configurações de limites, pausas ou autoexclusão devem ser realizadas individualmente em cada Conta. Elas não se estendem automaticamente a outras plataformas.

10.3 - Em caso de dúvidas relacionadas às ferramentas de autolimitação e/ou assuntos relacionados a Jogo Responsável, você poderá acionar o Serviço de Atendimento ao Cliente por meio dos canais oficiais ou através do seu endereço de e-mail registrado, enviando uma mensagem para .

10.4 - A implementação e adaptação dos limites solicitados serão processadas diligentemente. No entanto, qualquer pedido para remoção ou redução das limitações será feito após um período de reflexão de 24 (vinte e quatro) horas, após a sua solicitação.

10.5 - No caso de solicitação de autoexclusão, você poderá optar entre autoexclusão provisória ou definitiva.

10.5.1 - Para a autoexclusão provisória, você poderá estabelecer o período de 3 (três) meses a 5 (cinco) anos. Você somente terá acesso à sua Conta após o período estabelecido.

10.5.2 - Caso você opte pela autoexclusão definitiva, essa decisão será irreversível. A exclusão somente será efetivada após etapas de confirmação, garantindo que sua escolha seja consciente e definitiva.

10.6 - Você poderá optar por períodos de pausa, entre 1 (um) e 45 (quarenta e cinco) dias. A reversão do procedimento poderá ser solicitada ao APOSTEBRASIL e levará pelo menos 24 (vinte e quatro) horas para ser efetivada.

10.7 - O APOSTEBRASIL reserva-se o direito de monitorar o seu perfil e, caso sejam identificados indícios de comportamentos compulsivos ou característicos de transtornos de jogo patológico, você será alertado por e-mail e poderá ter sua conta suspensa temporariamente.

10.7.1 - Ao ser notificado, você terá o prazo de 7 (sete) dias para se manifestar contra a medida adotada.

10.7.2 - A suspensão mencionada poderá ser aplicada em todas as plataformas do APOSTEBRASIL, desde que você possua Conta ativa em cada uma delas.

10.7.3 - O desbloqueio do perfil poderá ser realizado quando identificado que os riscos de comportamento compulsivo são baixos ou inexistentes.

10.8 - Caso você se identifique como ludopata ou esteja tendo problemas relacionados ao jogo, estamos disponíveis para te auxiliar. Você pode procurar ajuda através do Suporte ou da nossa Central de Jogo Responsável.

11.1 - O APOSTEBRASIL disponibiliza uma variedade de opções para apostas de quota fixa, abrangendo apostas esportivas e jogos online, fornecidos por diferentes provedores de tecnologia.

11.2 - As regras gerais das apostas esportivas estão disponíveis na página inicial da seção de Esportes da plataforma, no canto superior esquerdo da tela.

11.3 - Já as regras específicas de Cassino e Jogos Online podem ser consultadas diretamente na página de cada jogo, acessível ao selecionar a aplicação desejada.

11.4 - Recomendamos a leitura completa das regras de cada jogo antes de realizar qualquer ação, para garantir uma experiência segura e consciente.

11.5 - No caso de apostas esportivas, ao realizá-las, ficará disponível a qualquer momento a opção de retirada antecipada (“Cash Out”), que permite encerrar a aposta antes do término do evento, recebendo um valor parcial calculado com base nas condições atuais da partida.

11.5.1 - O valor disponível para Cash Out antecipado será exibido na página da aposta correspondente, e você tem a autonomia para realizá-lo ou não.

12.1 - No caso de erro sistêmico ou mau funcionamento da plataforma, todas as apostas realizadas com vantagens indevidas serão anuladas no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do resultado do evento.

12.2 - Isso envolve, mas não se restringe, a qualquer falha sistêmica ou do provedor de jogos que resulte em um erro no cálculo de odds, cobranças, taxas, rake, bônus ou pagamento, bem como falhas humanas.

12.2.1 - Ocorrendo a constatação de erros operacionais, seja na indicação de odds, cobranças, taxas, rake, bônus ou pagamento, as apostas serão encerradas e o valor correspondente ao bilhete será estornado integralmente ao Cliente, independentemente da concretização do resultado da aposta.

12.2.2 - A decisão a respeito do cancelamento ou interrupção de eventos objeto de apostas, em razão dos erros apontados, caberá ao APOSTEBRASIL, com base em critérios técnicos, regulatórios ou de força maior, na medida da razoabilidade e da boa-fé.

12.2.3 - As medidas visam resguardar a equidade entre os apostadores, devolvendo aos envolvidos o exato valor do bilhete, sem prejudicar aqueles que seriam impactados pela concretização do resultado viciado, nem beneficiar indevidamente quem teria vantagem excessiva em razão do erro operacional.

12.3 - Nos reservamos o direito de tomar as medidas necessárias dentro do prazo de 90 (noventa) dias para corrigir tais situações, incluindo, mas não se limitando, ao cancelamento de transações, reversão de ganhos e ajustes em saldos de conta. Essas soluções serão previamente notificadas aos usuários pelo APOSTEBRASIL.

12.4 - Você tem a obrigação de nos informar imediatamente assim que tiver conhecimento de qualquer erro no Serviço. No caso de erros de comunicação ou sistema, bugs ou vírus ocorrendo em conexão com o Serviço e/ou pagamentos feitos a você como resultado de um defeito ou falha, o APOSTEBRASIL não será responsável por quaisquer custos, perdas ou reclamações decorrentes de tais erros.

12.5 - Caso um erro seja identificado após o saque de um prêmio dele decorrente, o APOSTEBRASIL poderá exigir o reembolso da diferença correspondente. Você será notificado por e-mail e deverá efetuar o reembolso no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de envio da notificação.

13.1 - Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha na prestação do Serviço devido a um evento de Força Maior que possa ou não ser previsto, mas que seja considerado fora do nosso controle, mesmo diante da execução de medidas preventivas razoáveis.

13.2 - Da mesma maneira, não podem ser impedidos, por exemplo: os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios etc.; fatos humanos como guerras, revoluções, doenças pandêmicas, disputa comercial ou trabalhista; falta de energia; ato, falha ou omissão de qualquer governo ou autoridade; obstrução ou falha dos serviços de telecomunicações; ou qualquer outro atraso ou falha causado por terceiros. O APOSTEBRASIL não será responsável por qualquer perda ou dano resultante que você possa sofrer. Em tal evento, reservamo-nos o direito de cancelar ou suspender o Serviço sem incorrer em qualquer responsabilidade.

14.1 - Não nos responsabilizaremos por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, razoavelmente previsíveis que você possa sofrer em decorrência do uso dos Serviços, salvo nos casos em que houver violação de dever legal por parte do APOSTEBRASIL. Mesmo nesses casos, nossa responsabilidade será limitada, não se estendendo, por exemplo, mas não se limitando a:

14.1.1 - Sua própria culpa, conforme já disposto ao longo desses Termos e Condições.

14.1.2 - Um terceiro não relacionado à execução destes Termos (por exemplo, problemas devido ao desempenho da rede de comunicações, congestionamento e conectividade ou o desempenho do seu equipamento de computador).

14.1.3 - Quaisquer outros eventos que o APOSTEBRASIL e seus fornecedores possam ter previsto ou evitado. Como este serviço é para uso de consumidores apenas, não seremos responsáveis por quaisquer perdas comerciais de qualquer tipo.

14.2 - É nosso dever recomendar a você que adote as seguintes medidas de responsabilidade e cuidado com a sua Conta:

14.2.1 - Tome cuidado para verificar a adequação e compatibilidade do Serviço com seu próprio equipamento de computador ou smartphone antes de usá-lo.

14.2.2 - Tome precauções razoáveis para se proteger contra programas ou dispositivos prejudiciais, incluindo a instalação de software antivírus.

14.2.3 - Tome precauções com acesso a redes de Wi-Fi públicas.

14.3 - Caso você aja de forma irresponsável em relação à plataforma do APOSTEBRASIL, ou possua valores devidos, poderemos utilizar qualquer saldo positivo existente em sua Conta para fins de compensação. Ao utilizar os nossos Serviços, você concorda com essa possibilidade e se compromete a nos indenizar por eventuais perdas e danos decorrentes de tais condutas.

15.1 - É terminantemente proibida a participação de menores de 18 (dezoito) anos na utilização do Serviço. Caso seja identificada qualquer tentativa de cadastro ou uso do Serviço por um menor, a Conta será imediatamente suspensa, o saldo será bloqueado e serão adotadas as medidas legais cabíveis, diante da tentativa de fraude.

15.2 - Se houver suspeita de que um menor esteja utilizando a Conta de terceiros para apostar, o APOSTEBRASIL conduzirá uma diligente investigação e adotará as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando ao bloqueio da Conta envolvida e à comunicação às autoridades competentes, de acordo com o disposto nestes Termos e Condições.

16.1 - O nome e logotipo do APOSTEBRASIL são devidamente registrados. Qualquer uso não autorizado da marca pode resultar em ação legal contra você.

16.2 - O localizador uniforme de recursos (URL) é de propriedade exclusiva do APOSTEBRASIL, sendo proibido seu uso não autorizado em qualquer outro site ou plataforma digital, salvo mediante consentimento prévio e por escrito.

16.3 - O APOSTEBRASIL é o único proprietário dos direitos relacionados ao Serviço, incluindo a tecnologia, software e sistemas de negócios (os "Sistemas"), bem como suas odds.

16.4 - Você não pode usar a URL, marcas registradas, nomes comerciais, estilo comercial ou logotipos do APOSTEBRASIL (as "Marcas") em conexão com qualquer produto ou serviço que não seja do próprio APOSTEBRASIL, que possa causar confusão entre os clientes ou que, de qualquer forma, ofenda a imagem da empresa.

16.5 - O APOSTEBRASIL e seus licenciadores não concedem a você qualquer direito expresso ou implícito, licença, título ou interesse sobre os sistemas ou marcas. Todos esses direitos, licenças, títulos e interesses permanecem exclusivos dos licenciadores.

16.6 - Você concorda em não usar nenhum dispositivo automático ou manual para monitorar ou copiar páginas da web ou conteúdo dentro do Serviço. Qualquer uso ou reprodução não autorizada poderá resultar em ação legal sendo tomada contra você.

17.1 - Para sua proteção e a de todos os usuários, a postagem de qualquer conteúdo no Serviço, bem como a conduta em conexão com o mesmo e/ou o Serviço, que seja de qualquer forma ilegal, inadequada ou indesejável é estritamente proibida (“Comportamento Proibido”). Se você se envolver em Comportamento Proibido, ou se for determinado, a nosso exclusivo critério, que você está se envolvendo em tal conduta, sua Conta e/ou seu acesso ou uso do Serviço poderão ser encerrados definitivamente.

17.1.1 - Comportamento Proibido inclui, mas não se limita a acessar ou usar o Serviço para:

17.1.1.1 - Promover ou compartilhar informações que você saiba serem falsas, enganosas ou ilegais.

17.1.1.2 - Conduzir qualquer atividade ilegal ou criminosa, como promover ou favorecer empreendimentos ilícitos, fornecer instruções sobre a fabricação ou compra de armas, violar a privacidade de terceiros ou criar/espalhar vírus de computador.

17.1.1.3 - Prejudicar menores de idade, idosos e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade social de qualquer forma.

17.1.1.4 - Transmitir ou disponibilizar conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, lascivo, violento, odioso racialmente ou etnicamente, ou de qualquer outra forma inaceitável.

17.1.1.5 - Transmitir conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade de terceiros.

17.1.1.6 - Enviar materiais que contenham vírus ou códigos maliciosos destinados a interromper ou prejudicar o Serviço, a apresentação ou qualquer software ou hardware.

17.1.1.7 - Interferir ou tentar modificar o Serviço, interceptar protocolos, criar ou usar trapaças, mods, hacks, ou qualquer software com esse objetivo.

17.1.1.8 - Utilizar mecanismos automatizados para coletar ou indexar informações da plataforma.

17.1.1.9 - Participar de atividades que possam resultar em fraude ou engano a outros usuários.

17.1.1.10 - Enviar publicidade não solicitada ou mensagens em massa (spam, correntes, esquemas de pirâmide etc.).

17.1.1.11 - Criar contas com meios automatizados ou informações falsas/fraudulentas.

17.1.1.12 - Se passar por outro usuário da plataforma ou qualquer terceiro.

17.1.1.13 - Praticar qualquer outro ato contrário a estes Termos e à legislação vigente.

17.1.1.14 - Divulgar informações falsas que caracterizem apostas como forma de investimento, relatar ganhos fictícios ou incentivar o jogo irresponsável.

17.1.2 - A lista acima não é exaustiva e pode ser modificada pelo APOSTEBRASIL a qualquer momento. Se você tomar conhecimento de uso indevido do Serviço, entre em contato conosco através da seção "Canais de Atendimento" do site.

17.2 - O APOSTEBRASIL reserva-se o direito de investigar e adotar as medidas que julgar necessárias, incluindo a exclusão de conteúdos publicados, encerramento de contas e adoção de providências legais contra qualquer pessoa envolvida, direta ou indiretamente, em Comportamento Proibido.

18.1 - O Serviço pode conter links para sites de terceiros que não são mantidos pelo APOSTEBRASIL, nem estão sob nosso controle.

18.2 - Links para tais sites são fornecidos exclusivamente como uma conveniência para os Clientes, e não são de forma alguma investigados, monitorados ou verificados quanto à precisão ou integridade pelo APOSTEBRASIL.

18.3 - Os links não representam qualquer aprovação ou apoio aos sites vinculados, seus conteúdos ou proprietários. Não temos controle sobre esses sites, tampouco assumimos responsabilidade por sua disponibilidade, precisão, integridade, acessibilidade ou utilidade. Ao acessá-los, recomendamos que você leia atentamente suas políticas de privacidade e termos de uso.

19.1 - Todas as comunicações e avisos que você desejar encaminhar ao APOSTEBRASIL devem ser enviados pelos canais de atendimento disponíveis ou para .

19.1.1 - O APOSTEBRASIL terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para retornar quaisquer comunicações enviadas para o endereço de e-mail informado.

19.2 - As comunicações e avisos do APOSTEBRASIL para você serão publicados no site e/ou enviados para o seu endereço de e-mail registrado, bem como por meio dos canais de atendimento fornecidos na plataforma.

19.3 - O APOSTEBRASIL se comunicará com você exclusivamente em língua portuguesa brasileira, utilizando os meios de contato fornecidos por você no momento do cadastro (e-mail, telefone etc.).

19.4 - Para reclamações, sugestões e solicitações, o Cliente deve fornecer os detalhes ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente.

19.5 - Se você entrou em contato com o nosso Suporte e sua demanda não foi resolvida, poderá registrar uma manifestação formal junto à ouvidoria do APOSTEBRASIL.

19.6 - Em caso de conflito entre você e o APOSTEBRASIL, nosso Serviço de Atendimento buscará uma solução consensual, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

20.1 - Estes Termos e quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos não podem ser cedidos por você a terceiros.

20.2 - O APOSTEBRASIL poderá, mediante aviso prévio e sem o seu consentimento, ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações aqui previstos a qualquer terceiro, desde que esse terceiro seja capaz de fornecer um serviço substancialmente semelhante ao atualmente prestado.

21.1 - No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada por qualquer autoridade competente como inexequível ou inválida, a disposição relevante será modificada para permitir sua execução de acordo com a intenção do texto original na maior extensão permitida pela lei aplicável. A validade e a exequibilidade das disposições restantes destes Termos não serão afetadas.

22.1 - As leis do Brasil regem o Serviço operado pelo APOSTEBRASIL.

22.2 - Estes Termos abrangem as disposições da Lei Federal nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegurando a proteção dos direitos dos consumidores em todas as interações entre o APOSTEBRASIL e o Cliente.

23.1 - Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você acessar ou usar o Serviço ou for um Cliente do APOSTEBRASIL. Estes Termos sobreviverão ao encerramento da sua Conta, por qualquer motivo.

23.2 - Toda e qualquer palavra inserida nestes Termos e Condições que eventualmente esteja no singular incluirá o plural e vice-versa, bem como palavras no gênero masculino incluirão os gêneros feminino e neutro e vice-versa. Expressões como "você", "o Cliente", "o usuário", entre outras, devem ser compreendidas como referências inclusivas, aplicáveis a todas as pessoas, assegurando uma interpretação ampla e não discriminatória.

23.3 - Qualquer renúncia por parte do APOSTEBRASIL, seja por conduta ou por outro meio, a uma violação ou ameaça de violação destes Termos somente será válida e vinculante se formalizada por escrito e assinada por um representante autorizado. Tal renúncia será restrita à infração específica mencionada e não constituirá precedente. A omissão no exercício de qualquer direito ou na aplicação de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia.

23.4 - A divisão destes Termos em parágrafos e subparágrafos, assim como os títulos, são apenas para conveniência de referência e não afetam a interpretação. Termos como "estes Termos", "deste", "aqui" e similares referem-se ao documento completo e incluem quaisquer acordos complementares, salvo se o contexto exigir o contrário.

23.5 - O APOSTEBRASIL disponibiliza um Canal de Denúncias confidencial e seguro, destinado ao recebimento de comunicações relacionadas a condutas irregulares, ilícitas ou em desconformidade com normas internas ou legislação vigente.

23.5.1 - Dentre os assuntos que podem ser reportados incluem-se, sem limitação: (i) assédio moral ou sexual; (ii) discriminação e outras formas de assédio; (iii) conflitos de interesse; (iv) fraudes e atos de corrupção; (v) outras violações às políticas internas ou à legislação aplicável.

23.6 - Ao acessar ou usar o Serviço, você reconhece ter lido, entendido e concordado com todas as disposições destes Termos. Como resultado, renuncia irrevogavelmente a qualquer argumento, reivindicação ou procedimento futuro contrário ao que está aqui estabelecido.

23.7 - Em caso de divergência entre a versão em português e qualquer tradução destes Termos, a versão em português prevalecerá.

23.8 - Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o APOSTEBRASIL no que diz respeito ao acesso e uso do Serviço, substituindo todos os acordos e comunicações anteriores, sejam orais ou escritos.